Arquivo da categoria: CAR – Cadastro Rural Ambiental

Prorrogação do CAR para 2017: o que ainda pode ser feito?

07/05/2016   JY  Geotecnologias

area-cadastrada-cadastro-ambiental-rural-car (Foto: MMA)

Olá pessoal,

Gente, é muita terra! Haja georreferenciamento!

É importante deixar claro que essa prorrogação se estende apenas para pequenos produtores rurais com até 4 módulos fiscais.

A presidente Dilma firmou a prorrogação dos benefícios associados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) valendo apenas para as propriedades ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais, unidade de medida que varia de acordo com o município do país, indo de 5 a 110 hectares.

Segundo o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pela gestão do CAR, Raimundo Deusdará, a medida foi uma maneira de ampliar a inclusão dos agricultores familiares, tendo em vista que estes, conforme o Código Florestal, tem direito a apoio do Poder Público. “Uma característica do novo Código é tratar os diferentes de maneira diferente. Com a prorrogação do prazo, teremos mais um ano para prestar apoio aos pequenos, conforme previsto na Lei”, afirmou.

Deusdará explica que o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) continuará disponível para todos os proprietários ou possuidores, contudo, os cadastros de imóveis com mais de quatro módulos fiscais que forem feitos após o dia 05/05/2016 não terão acesso aos benefícios vinculados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Sobre os números do CAR, o diretor conta que a expectativa é que mais de três milhões de imóveis rurais façam o cadastro e que a área cadastrada alcance 330 milhões de hectares até o final do dia de hoje (05/05). Área que corresponde a quase dez vezes o tamanho da Alemanha.

“É importante ressaltar que, mesmo encerrado o prazo para ter direito aos benefícios associados ao PRA, os proprietários de imóveis com mais de 4 módulos fiscais devem fazer o cadastro. A inscrição no CAR será exigida pelas instituições financeiras para concessão de crédito agrícola e também dá ao produtor acesso aos mercados que já vem exigindo o cadastro com comprovação da regularidade ambiental”, explica.

Deusdará informa também que a partir das 0h do dia 06/05 o SiCAR passará por manutenção e o cadastramento estará temporariamente indisponível.

O que ainda pode ser feito?

Segundo a ministra, apesar de o prazo ter expirado em 5 de maio, isso não quer dizer que novos cadastros não possam ser realizados. Quem não fez até essa data perde alguns benefícios de regularização do passivo ambiental, mas não fica sem acesso a crédito, pelo menos até maio de 2017. “O CAR é irreversível, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) é parceira e já está trabalhando com esses dados”, alertou a ministra. “Se ainda estiver ministra, peço que a presidente vete qualquer projeto de expansão do prazo. Seria injusto com quem cumpriu o calendário”, disse.

A concentração de terras é grande no Brasil, com imóveis superiores a 15 módulos fiscais representando 2% dos cadastros, mas 57,75% da área. Propriedades entre quatro e 15 módulos chegam a 4,96% dos registros e 16,80% de área. Os produtores com até quatro módulos, em geral agricultores familiares, somam 93,03% do cadastro e 25,46% da área.

Também foi apresentado um ranking por região: Norte com 93,95% da área cadastrada; Nordeste com 51,52%; Centro-Oeste com 74,29%; Sudeste com 79,75%; e Sul com 57,77%. O cadastro ainda indica que há 88,7 milhões de hectares remanescentes de vegetação nativa, 57,4 milhões de área de reserva legal e 12,2 milhões de áreas de preservação permanente. Foram declaradas 1,1 milhão de nascentes.

O CAR mostra que 12,47% reconhecem déficit de vegetação nativa em reserva legal e que 50,99% solicitaram adesão ao programa de regularização ambiental.

O que resta agora é aderir ao CAR, pois é necessário e não sendo feito alguns benefícios são cortados, no entanto o cliente não perde o crédito rural.

Mais informações sobre o CAR, acesse o site do MMA, pois o SICAR, se encontra iindisponível por enquanto!

Até os próximos, posts!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Georreferenciar os imóveis rurais é preciso sim!

31/03/2016   JY  Geotecnologias

Mais o que de fato é preciso para se ter a seguridade do nosso imóvel?

Vários são os questionamentos que cercam esse fato. Para isso foram argumentados perguntas e respostas referentes ao georreferenciamento no que cabe a questão de regulamentar por lei a propriedade rural. Esses questionamentos vieram do Conselho Federal juntamente com o INCRA, em que este  publicou a “Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais” e as Portarias com a precisão exigida para as coordenadas (50cm) e o fluxo para a certificação dos trabalhos. Finalmente, em agosto de 2004 passado, o Art. 59 da Lei 10.931 alterou os Arts. 212 a 214 da Lei 6.015 (Registros Públicos), ampliando a aplicação da “retificação administrativa” inclusive para os casos de diferenças de área resultantes do georreferenciamento. Toda a legislação e as Normas – exceto esta última mais recente – está disponível no “site” do INCRA.

As perguntas mais relevantes foram as seguintes…

Quando se torna obrigatório o georreferenciamento?

O Decreto 4.449/02 definiu um cronograma de enquadramento anual em função da área do imóvel. Desde 31/10/04 estão enquadrados os imóveis com mais de 500 ha e, a partir de 31/10/05, estarão enquadrados todos os imóveis independentemente das suas áreas. A partir do enquadramento, a exigência do prévio georreferenciamento será manifestada pelo Oficial do Registro de Imóveis, quando o proprietário solicitar o registro de desmembramento, fracionamento, remembramento ou qualquer caso de transmissão do imóvel (Art. 3º da Lei 10.267) na respectiva matrícula do imóvel.

Posso georreferenciar meu imóvel mesmo ainda não estando obrigado?

Sim. A Lei recomenda e preserva o direito do titular de georreferenciar seus imóveis a qualquer tempo antes da obrigação.

Quem executa o georreferenciamento dos imóveis?

Profissionais expressamente habilitados pelos CREAs e credenciados no INCRA, contratados livremente pelos interessados, os quais assumem a responsabilidade plena pelos serviços, através da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA. O INCRA divulga publicamente em seu “site”, a relação de todos os credenciados por Estado.

 O que envolve executar o georreferenciamento de um imóvel?

Um trabalho típico envolve cinco etapas: o planejamento, com a análise da documentação e da legislação, consultas aos órgãos envolvidos e a definição do que e como georreferenciar; a demarcação, com o reconhecimento dos limites, a monumentação e codificação dos vértices nos padrões da Norma Técnica para Georreferenciamento… e a formalização do termo de concordância dos limites por cada confrontante; a medição, com o efetivo transporte das coordenadas dos marcos do IBGE até cada vértice, pelos métodos e precisões estabelecidos pela mesma Norma…; o relatório, com a descrição dos trabalhos, resultados alcançados, a geração dos produtos finais (planta, memorial descritivo e arquivos de controle) e o requerimento de certificação e; a certificação, com o devido acompanhamento junto ao INCRA e atendimento de eventuais diligências, até a entrega da planta e do memorial descritivo certificados para encaminhamento ao Registro de Imóveis.

 Qual a precisão estabelecida pelo INCRA?

Através da sua Portaria Nº 932/02, o INCRA estabeleceu que o erro máximo na determinação das coordenadas de cada vértice dos polígonos, não deverá ultrapassar 50 cm.

As medições para o transporte de coordenadas podem ser realizadas por GPS?

Há várias classes de GPS. A mais popular dita “GPS de navegação” ou “GPS1” determina coordenadas com precisão de +/- 20m. Portanto não atende a Norma do INCRA. As classes sub-geodésica e geodésica (denominadas também GPS3 e GPS4), que envolvem um sistema de no mínimo dois receptores sincronizados, as duas portadoras L1 e L2 e correções incluindo a fase, sim alcançam a precisão da Norma e podem ser utilizadas onde as condições locais permitirem sua operação. Na verdade a tecnologia GPS é um dos fatores que viabilizaram este projeto. Porém, a Norma não impede a adoção dos métodos tradicionais como o de poligonação e nem os mistos como a medição de bases por GPS e poligonação complementar a partir destas. Esta é uma questão de custo-benefício a ser decidida pelo profissional. O INCRA tem plenas condições de verificar o método, a qualidade da execução e os resultados alcançados para certificar ou não os trabalhos.

 É necessário também atualizar o Cadastro do INCRA?

Sim. O Art. 2º da Lei 5.868, alterado pela Lei 10.267, tornou obrigatória, na prática, a atualização no caso de georreferenciamento. A atualização deve atender a nova sistemática publicada nos Diários Oficiais de 14 e 18 de novembro/02 (manuais e formulários disponíveis no “site” do INCRA) e ser entregue junto com o requerimento de certificação do georreferenciamento.

 A nova sistemática para atualização do cadastro mudou em relação à anterior?

Sim. O que era exigido segue-o sendo com mais detalhes e, por força de Lei, exige agora uma série de informações decorrentes da atual legislação ambiental. As áreas de preservação permanente e reserva legal, se aplicáveis, são exemplos. Algumas informações ambientais exigem comprovação por laudos profissionais específicos e ART. Como boa parte das informações gerais necessitarão medições de área e poderão ser verificadas como citamos (imagens de satélite), os manuais sugerem a anexação da “planta de uso da terra” com estes detalhamentos. Salienta-se que para o mapeamento dos detalhes e áreas internas, a precisão do “GPS de navegação” (+/- 20m) e/ou imagens de satélite compatíveis com ele, são suficientes. Em resumo, se antes o cadastro objetivava somente comprovar que o imóvel era “produtivo”, agora objetiva também comprovar se ele é “ambientalmente sustentável”.

 O que o INCRA efetivamente certifica?

O processo de certificação é um processo de conformidade dos trabalhos executados pelo responsável técnico, com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Os documentos finais deste processo são a planta e o memorial descritivo do imóvel. Estes documentos passaram a ser padronizados para todo o Brasil e descrevem, além das medidas e confrontações de cada lado do perímetro, os pares de coordenadas UTM de todos os vértices, na ordem da demarcação. Um trabalho considerado conformesignifica que estes dois produtos atenderam a Norma. O INCRA então ingressa com o polígono através de suas coordenadas em seu sistema nacional e, se o sistema não acusa nenhum conflito com outros imóveis, dele passa a fazer parte e a planta e o memorial são certificados e entregues ao requerente.

 O que acontece depois da Certificação?

A planta e o memorial descritivo certificados, junto com as declarações de concordância dos confrontantes com os limites demarcados, devem ser apresentados ao Oficial do Registro de Imóveis que solicitou o georreferenciamento. Uma vez recebidos, o Oficial faz uma verificação para confirmar se os declarantes correspondem aos titulares das matrículas vizinhas. Confirmado este aspecto o Oficial transcreverá o memorial descritivo para a matrícula do imóvel ou abrirá nova matrícula conforme o caso. O novo memorial descritivo com coordenadas, independentemente das diferenças de área e medidas que possua em relação á descrição anterior (identificação) do imóvel, a substituirá total e definitivamente. Para isto o Art. 59 da Lei 10.931/04 amplificou a amplitude da retificação administrativa prevista no Art. 213 da Lei 6.015 (Lei dos Registrso Públicos). Este benefício, entretanto, só ocorrerá, uma única vez objetivando sanar as incertezas das antigas descrições e as diferenças inerentes à adoção de coordenadas e projeção geodésicas. A partir de então, os novos atos registrados terão efeito sobre o novo polígono descrito pelo memorial. Igualmente, daí em diante, qualquer subdivisão deste polígono ou agregação de outro, deverá ser descrito em coordenadas georreferenciadas, matematicamente coerentes com o polígono original.

 Minha propriedade é composta por várias matrículas. Como serão georreferenciadas?

Para o Registro de Imóveis um imóvel é uma matrícula – ou o saldo desta se houveram desmembramentos. Teoricamente portanto, cada matrícula deverá ser demarcada individualmente e georreferenciada da mesma forma. Porém, sendo todas elas contínuas entre si, o proprietário poderá optar por sua unificação total, que será o remembramento de todas em uma ou uma nova matrícula. Ainda na mesma hipótese de serem contínuas entre si, o proprietário poderá reconfigura-las, se concordar o Sr. Oficial com esta possibilidade da retificação administrativa. Em nosso entender, tudo que ficar confinado dentro da demarcação limítrofe de todas elas, havendo a concordância de todos os confrontantes e a certificação do INCRA é de interesse exclusivo do proprietário. Portanto é legal e justo que ele usufrua os benefícios transitórios da Lei para concretizar seus desejos.

 Minha propriedade é cortada por uma estrada. A quem ela pertencerá?

Uma estrada, desde que pelo menos oficializada a nível municipal, é um imóvel público. Uma matrícula cortada por ela obrigatoriamente será georreferenciada em duas partes descontínuas. Cada parte com um polígono. As coordenadas confrontantes com a faixa pública devem preservar a largura oficial da mesma.

 Adquiri uma propriedade que era uma fração ideal dentro de um condomínio com outros sucessores. Como poderá ser georreferenciada?

Apesar deste ser um caso freqüente em nosso Estado – se executam os inventários mas não se extinguem os condomínios face aos custos da divisão, demarcação e registros das frações – não é um procedimento muito defensável. Em princípio a inexistência da posição formal de cada condômino no todo, impede a fixação da posição exclusiva por parte de um deles e o conseqüente georreferenciamento, pois no processo a fração resultará fixada. Entretanto, há casos tão consagrados e harmônicos que, teoricamente, permitiriam o usucapião por uma das partes com a concordância dos demais. Neste caso específico caberá ao Oficial decidir se é aplicável a retificação administrativa ou até se procede a uma consulta ao judiciário. Fora desta possibilidade todo o condomínio deverá ser georreferenciado e dividido em frações também georreferenciadas. Ou seja, aproveita-se o benefício transitório da Lei para absorver eventuais imperfeições comuns a todos e se extingue o condomínio, através de sua divisão.

 

Fonte: Regis Wellausen Dias

 

 

 

 

Recuperação de áreas nativas- veja como é possível !

30/11/2015   JY   Geotecnologias

O biólogo da Embrapa Rodiney de Arruda Mauro, pesquisador na área de gestão ambiental da Embrapa Gado de Corte, uma das Unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), localizada em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, dá dicas de como recuperar áreas nativas degradadas e se manter na legalidade.

Segundo o especialista, há três técnicas que podem ser utilizadas pelo produtor para recuperar áreas nativas que se degradou pelo tempo de uso ou mesmo por práticas agrícolas inadequadas. A primeira é simplesmente vedar a área para que ocorra a regeneração natural de plantas nativas. A segunda é a reconstituição do horizonte A – aporte de solo em cima da camada rochosa. E a terceira é a vedação da área e o plantio de mudas.

A técnica mais barata é a primeira. A segunda técnica que não custa muito é a terceira, onde a área é vedada e é feito um plantio de mudas nativas. A que onera um pouco o bolso é a segunda técnica, porém é a que recupera mais rápido.

As três técnicas foram utilizadas para recuperar áreas da Embrapa Gado de Corte que sofreram desgastes pelo tempo de utilização. Após cinco anos a paisagem é outra, áreas totalmente recuperadas, constatadas no local e pelas fotos de satélite.

Na Fazenda Modelo nascentes em área de Cerrado estão preservadas, fruto do trabalho de empregados como do pesquisador Rodiney e do assistente Celso Souza Martins. A área foi cercada, o acesso de animais foi limitado, as nascentes foram isoladas e ao redor foram plantadas espécies nativas. “Com o tempo cuidamos o crescimento das mudas, controlamos o ataque de formigas e acompanhamos a rebrota natural das sementes existentes no solo”, relata o assistente consciente da importância de se preservar o ambiente para as gerações futuras.

A fazenda da sede da Embrapa em Campo Grande, com mais de três mil hectares, é utilizada para realização de pesquisas com gado e é natural que algumas áreas, após muitos anos de uso apresentassem pontos de degradação. Duas nascentes apresentavam água no período da chuva e o solo estava compactado com o pisoteio dos animais.

As áreas foram vedadas com cercas a 50 metros a partir da margem das nascentes; plantou-se mudas nativas e a depredação por pessoas estranhas também foi controlada. O cenário hoje mudou, a vegetação nativa foi recuperada e as nascentes estão com água o ano todo.

Recuperação das áreas de cascalheiras

Local composto por pedras britas ou restos de rochas que são retirados para utilização de pavimentação – deu um pouco mais de trabalho, mas compensou. Rodiney Mauro explica que durante três décadas a área foi utilizada para a retirada de cascalhos usados em substratos de estradas. O que se via nas fotos de satélite era uma área descoberta de vegetação. “A melhor forma de recuperar a área, em torno de 15 hectares, foi aportar solo de outros locais”, explica o pesquisador Rodiney. Vários caminhões de aterro como solos da camada superficial e ricos em sementes e minerais foram colocados na área, bem como o plantio de mudas nativa.

Em quatro anos o que se vê é a recuperação plena da área, o gado pastoreia no local de vez em quando e as visitas são controladas. Segundo Rodiney recuperar áreas de cascalheiras não é tão simples, mas é totalmente possível, e o custo, que não é tão alto, vale a pena. “O produtor é um grande aliado na conservação da vegetação nativa o que lhe garante a sustentabilidade da propriedade”, ressalta.

E com relação ao CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório que deve ser feito junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente. Ele é gratuito e só pode ser feito pelo computador.

O produtor entra na página do CAR, baixa o programa, preenche os dados pessoais e da propriedade como localização, Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Restrito (AUR) e o próprio sistema fornece as imagens de satélite do imóvel rural.

Os dados do CAR irão integrar o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que tem por finalidade administrar e monitorar a recomposição, regeneração, compensação e a supressão de áreas de vegetação nativa dos imóveis rurais do Brasil.

“É importante todo produtor regularizar suas áreas, pois isso lhe trará segurança jurídica no processo produtivo, além de ficar em dia com suas obrigações produtivas e ambientais”, diz o pesquisador Rodiney Mauro que acrescenta: “aqueles que não regularizarem a situação do seu imóvel não terão acesso a crédito rural e demais políticas de auxílio ao produtor como o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), criado para apoiar os produtores na recomposição dos passivos ambientais”.

O produtor que tiver passivo ambiental, como áreas degradadas deverá aderir ao PRA e se comprometer em recuperar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Cada estado deverá implantar o seu PRA e ditar regras de acordo com as características ambientais da região. Enquanto o Programa não sai, não haverá cobrança de multas.

Tire suas dúvidas ao efetuar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Proprietários rurais têm até maio de 2015 para realizarem o registro

Até o próximos posts !

Fonte: MMA

 

Aplicativo da (Imaflora) ajuda o produtor rural a entender o Código Florestal

12/02/14   JY geotecnologias

aplicativo-imaflora

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e o Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais (Ipef) lançaram um aplicativo gratuito para telefones celulares, tablets e computadores que pode ajudar o produtor rural a regularizar a situação ambiental de sua propriedade, de acordo com as novas exigências do Código Florestal.

O aplicativo funciona para fazendas de qualquer porte. Introduzindo informações como localização, área total da propriedade, data de desmate e áreas com florestas, é possível ter informações sobre a situação do imóvel como se há excedente ou falta de florestas, em reservas legais (RL) ou Áreas de Proteção Permanente (APP).

Assim, o proprietário recebe informações de quanto ele ainda tem que restaurar ou compensar para trabalhar conforme a legislação exige. No caso de haver excedente, o fazendeiro saberá, através do aplicativo, quanto de floresta excedente pode ser oferecida para a compensação de outras fazendas com falta de vegetação nativa.

De acordo com o Imaflora, o aplicativo inclui todas as particularidades da Lei Florestal para cada bioma, tamanho de imóvel rural e data de desmatamento, considerando as situações em que as APPs podem ser contabilizadas como reserva legal, entre outras funções. “É uma ferramenta fácil e prática para o produtor rural entender a aplicação do Código Florestal para o seu imóvel rural e se preparar o seu registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural), que é o primeiro passo para a legalização ambiental de sua propriedade” afirma Luis Fernando Guedes Pinto, Gerente de Certificação do Imaflora.

O aplicativo traz ainda a íntegra do “Guia para a aplicação da nova lei florestal em propriedades rurais”, elaborado pelas duas instituições Este material explica os conceitos da lei embutidos no aplicativo e que permitem ao produtor entender o passo a passo para o cumprimento do Código Florestal.

Fonte: investagro.com

 

 

O código florestal antigo ainda é aplicado pela justiça

19/05/14  JY  geotecnologias   Via Evaristo Eduardo de Miranda  e  José Maria da Costa 

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Segundo informações do Evaristo, o novo Código Florestal dispensa a averbação da Reserva Legal em cartório. Será que algum agricultor ainda pode ser processado por não averbá-la? Algum produtor deve cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) cuja razão original foi alterada pelo novo Código? Alguém deve pagar multa sobre um fato ambiental não mais exigido pela nova lei?

A resposta é não. Por um lado, a lei não retroage. Ela vem para reger situações e fatos que se deem a partir dela. É o princípio da irretroatividade. E ele vale para o novo Código Florestal, a Lei 12.651/2012  (CF  2012), que  substituiu e revogou o Código Florestal de 1965, a Lei 4.771/1965 (CF 1965).  A previsão de que uma lei não retroage encontra-se no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Essa regra tem origem em um escalão maior, no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, afirmou.

A impossibilidade de retroatividade da lei no tempo foi, por exemplo, o pressuposto do art. 68 da Lei nº 12.651/2012, que dispensou de implementar a Reserva Legal os proprietários e possuidores de glebas  cuja vegetação nativa tenha sido suprimida com a observância dos limites legalmente estabelecidos pela lei vigente à época da supressão. Por outro lado, pela dinâmica dos fatos e da vida, há discussões, demandas e situações iniciadas na vigência do Código revogado que não se findaram ou não se exauriram antes da chegada da lei nova. Quais relações jurídicas iniciadas na vigência do antigo Código Florestal continuam por ele reguladas e quais passam a ser regidas pela lei nova?  Aqui segue a continuação das colocações feitas por Evaristo Eduardo de Miranda  e  José Maria da Costa , em respeito ao futuro dessa aceitação do novo código florestal.  Aqui

CAR – Cadastro Ambiental Rural

O que é o CAR:

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Local de inscrição:

A inscrição deve ser feita junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente, que disponibilizará na internet programa destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais. Estados que não possuem sistemas eletrônicos poderão utilizar o Módulo de Cadastro para fins de atendimento ao que dispõe a Lei 12.651/12 e acesso a seus benefícios. Desta forma, antes de acessar o Módulo CAR para realizar inscrição, verifique se o imóvel rural que pretende cadastrar se localiza em unidade da federação no qual o órgão ambiental responsável por recepcionar as inscrições no CAR possui sistema eletrônico próprio e página específica para tal finalidade. Nesses casos, não será possível inscrever seu imóvel rural no CAR por meio do Módulo de Cadastro disponibilizado nesta página. Para realizar a inscrição, acesse o sítio eletrônico e/ou entre em contato com o órgão ambiental competente do Estado da federação em que se localiza o imóvel rural para obter informações acerca dos procedimentos a serem adotados.

Benefícios:

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

  • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
  • Contratação do seguro agrícola condições melhores que as praticadas no mercado;
  • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
  • Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

 Baixar Módulo de Cadastro

Para baixar o módulo de cadastro, basta acessar o site da CAR, mas antes o produtor deve escolher clicando no seu Estado federativo, este aqui é do Estado da Paraíba : http://www.car.gov.br/#/baixar . logo_g